Rescisão

Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão em 2026?

03 de Maio de 20265 min de leitura
Autor:
Dra. Patricia
Dra. Patricia CapistranoOAB/CE
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão em 2026?

O momento do desligamento gera imensa ansiedade para o trabalhador, que depende daquele acerto para pagar suas contas. Por isso, a legislação brasileira é estrita a respeito dos prazos.

O Prazo Improrrogável dos 10 Dias

A partir da reforma trabalhista, unificou-se o prazo para qualquer modalidade de desligamento (seja aviso prévio trabalhado, indenizado ou dispensa por justa causa):

  • **Prazo único de 10 dias corridos** a contar do primeiro dia subsequente ao término efetivo do contrato de trabalho.

**Exemplo prático:** Se o último dia trabalhado (ou a notificação da dispensa com aviso indenizado) foi na segunda-feira, dia 10, o prazo começa a contar no dia 11 e o pagamento deve ocorrer até o dia 20. Se o décimo dia cair em um final de semana ou feriado bancário, o pagamento deve ser **antecipado**, e nunca prorrogado para o próximo dia útil, para evitar a mora.

O que acontece se a empresa atrasar?

Se a compensação bancária não ocorrer no prazo de 10 dias, incide a multa do artigo 477, § 8º da CLT. Trata-se de uma penalidade pecuniária devida diretamente à vítima da demissão, no valor exato de **um salário nominal do trabalhador**.

Além disso, a empresa atrasando a entrega das guias de seguro-desemprego e a chave de saque do FGTS também responde por perdas e danos e acúmulo de multas adicionais em favor do ex-colaborador.

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As empresas frequentemente tentam reprimir reclamações, mas a lei é severa contra abusos. Deixe a Dra. Patricia Capistrano auditar o seu recibo de rescisão sem custos.

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