Termos e Condições de Uso do Portal Trabalhista

Bem-vindo ao Portal Trabalhista, disponível em https://portaltrabalhista.com. Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso (doravante "Termos") que regulam o acesso e a utilização de todos os serviços, conteúdos, informações e funcionalidades oferecidos pelo Portal, por qualquer pessoa física ou jurídica que acesse a plataforma (doravante "Usuário" ou "você"). Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer recurso do Portal Trabalhista, o Usuário declara expressamente que: (a) Leu na íntegra e compreendeu o conteúdo destes Termos de Uso; (b) Concorda integralmente com todas as disposições aqui previstas; (c) Tem capacidade legal para celebrar o presente acordo, sendo maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, ou está sendo devidamente representado por um responsável legal; (d) Concorda com a Política de Privacidade e a Política de Cookies do Portal, disponíveis em links específicos na plataforma. Caso o Usuário discorde de qualquer disposição contida nestes Termos, deverá imediatamente cessar o acesso e a utilização do Portal. O Portal Trabalhista é administrado e tem sua curadoria editorial realizada pela Dra. Patricia Capistrano, OAB/CE 48.912, Especialista em Direito do Trabalho, com sede em Fortaleza/CE. Os presentes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, cabendo ao Usuário verificar periodicamente eventuais alterações.

2.1 Caráter exclusivamente informativo e educacional: Todo o conteúdo publicado no Portal Trabalhista — incluindo, sem limitação, artigos, guias, resumos legislativos, tabelas, calculadoras, respostas de FAQ e demais materiais — é de natureza exclusivamente informativa, educacional e divulgativa. O Portal tem como objetivo principal democratizar o acesso ao conhecimento sobre o Direito do Trabalho brasileiro, promovendo a cidadania e a consciência sobre os direitos e obrigações previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar. 2.2 Não constitui consultoria jurídica: As informações disponibilizadas no Portal Trabalhista NÃO constituem, em nenhuma circunstância, consultoria, assessoria ou orientação jurídica individualizada. A simples leitura do conteúdo do Portal não cria qualquer relação entre advogado e cliente entre o Usuário e a Dra. Patricia Capistrano ou o Portal Trabalhista. O Usuário reconhece que cada caso concreto de relação de emprego possui suas particularidades fáticas, documentais e probatórias, que somente podem ser adequadamente analisadas por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), após contato e análise individualizada da situação concreta. 2.3 Isenção de responsabilidade por decisões tomadas com base no conteúdo do Portal: O Portal Trabalhista e seus colaboradores, incluindo a Dra. Patricia Capistrano, não se responsabilizam por quaisquer danos, diretos ou indiretos, lucros cessantes, danos emergentes ou danos morais decorrentes de decisões tomadas pelo Usuário com base exclusiva nas informações publicadas no Portal, sem a devida orientação jurídica personalizada de profissional devidamente habilitado. 2.4 Limitação da abrangência informativa: O Portal abrange temas gerais do Direito do Trabalho brasileiro. Informações sobre legislações de outros países, convenções coletivas específicas por categoria profissional, ou normas regulamentadoras setoriais (NRs) podem não estar abordadas com o mesmo nível de profundidade. Nesses casos, é imprescindível a consulta a profissional especializado.

3.1 Titularidade do conteúdo: Todo o conteúdo editorial publicado no Portal Trabalhista, incluindo textos, artigos, guias, análises jurídicas, ilustrações, layouts, logotipos, marcas, nomes comerciais e demais elementos visuais e textuais, é de propriedade exclusiva do Portal Trabalhista e de seus colaboradores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, marcas e propriedade intelectual. 3.2 Usos permitidos: O Usuário poderá: (a) Visualizar e ler o conteúdo para fins pessoais, educacionais e não comerciais; (b) Compartilhar links diretos para as publicações do Portal em redes sociais, aplicativos de mensagens e outros meios, desde que o conteúdo original não seja alterado, editado ou descontextualizado; (c) Citar trechos de artigos do Portal, com referência explícita à fonte ("Portal Trabalhista — portaltrabalhista.com") e ao autor, em trabalhos acadêmicos não comerciais. 3.3 Usos expressamente proibidos: É estritamente vedado, sem autorização expressa prévia e por escrito do Portal Trabalhista: (a) Reproduzir, copiar, distribuir ou publicar qualquer conteúdo do Portal, total ou parcialmente, em outros sites, blogs, portais ou plataformas digitais; (b) Utilizar o conteúdo do Portal para fins comerciais, inclusive em cursos, treinamentos ou materiais pagos; (c) Modificar, criar obras derivadas ou traduzir o conteúdo sem autorização; (d) Remover ou alterar qualquer aviso de propriedade intelectual, direitos autorais ou atribuição de autoria. 3.4 Solicitação de uso: Para solicitar autorização de uso não previsto nestes Termos, o Usuário deve encaminhar solicitação formal ao e-mail advpatriciacapistrano@gmail.com, especificando detalhadamente a finalidade, o trecho a ser utilizado, o veículo e o público-alvo. A autorização, quando concedida, será sempre por escrito e para uso específico.

4.1 Condutas permitidas: O Usuário está autorizado a acessar, ler e utilizar os conteúdos do Portal para seus fins pessoais e educacionais, respeitando as disposições destes Termos. 4.2 Condutas expressamente proibidas: É vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata do acesso e responsabilização civil e criminal: (a) Usar o Portal para qualquer finalidade ilícita, antiética ou contrária às normas legais brasileiras; (b) Tentar contornar, hackear, sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura técnica do Portal; (c) Coletar ou extrair dados de usuários, endereços de e-mail ou qualquer outra informação do Portal por meio de automações, scrapers ou ferramentas similares (web scraping); (d) Publicar, transmitir ou compartilhar qualquer conteúdo falso, difamatório, obsceno, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros; (e) Simular ser outra pessoa ou empresa, inclusive a Dra. Patricia Capistrano ou o Portal Trabalhista; (f) Usar o Portal para disseminar spam, vírus, malwares ou qualquer código malicioso; (g) Utilizar o conteúdo do Portal de forma descontextualizada que possa induzir terceiros a erro ou que prejudique a reputação do Portal.

5.1 Links para sites de terceiros: O Portal Trabalhista pode conter hiperlinks para sites de terceiros, incluindo portais governamentais (gov.br, mte.gov.br, tst.jus.br), organismos oficiais e fontes jurídicas de referência. Esses links são fornecidos exclusivamente para fins informativos e como cortesia aos usuários. 5.2 Ausência de responsabilidade por conteúdo externo: O Portal Trabalhista não controla, não monitora, não revisa e não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade, práticas ou disponibilidade dos sites de terceiros para os quais fornece links. A inclusão de um link externo no Portal não implica endosso, aprovação ou responsabilidade sobre o conteúdo do site vinculado. 5.3 Recomendação ao usuário: Ao acessar links externos, o Usuário deve verificar as políticas de uso e privacidade dos respectivos sites, pois estas são independentes das políticas do Portal Trabalhista. O Portal recomenda que o Usuário sempre verifique a autenticidade e a data de atualização das informações constantes em fontes externas. 5.4 Fontes legislativas oficiais: Para verificar a legislação trabalhista em sua versão oficial e atualizada, o Usuário deve sempre consultar os portais oficiais do Governo Federal, como o Portal da Legislação (https://www.planalto.gov.br) e o site do Tribunal Superior do Trabalho (https://tst.jus.br).

6.1 Financiamento editorial: O Portal Trabalhista é um projeto editorial independente, financiado em parte pela receita de publicidade gerada pelo programa Google AdSense. A publicidade exibida permite manter e expandir a equipe editorial responsável pela produção, revisão e atualização dos conteúdos gratuitos disponibilizados ao público. 6.2 Independência editorial: Os anunciantes que exibem publicidade no Portal por meio do Google AdSense não têm qualquer influência sobre o conteúdo editorial, as opiniões, as análises jurídicas ou as orientações informativas publicadas no Portal. A equipe editorial mantém total independência e imparcialidade em relação à publicidade exibida. 6.3 Responsabilidade sobre os anúncios: O Portal Trabalhista não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios exibidos pelo Google AdSense, que são definidos automaticamente pelo algoritmo do Google com base no perfil de interesse do Usuário e no conteúdo da página. Quaisquer reclamações sobre o conteúdo de anúncios devem ser direcionadas ao Google. 6.4 Desativação de anúncios personalizados: O Usuário pode desativar a personalização de anúncios do Google em: https://www.google.com/settings/ads

7.1 Atualização dos Termos: O Portal Trabalhista reserva-se o direito de alterar, atualizar, substituir ou revogar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, incluindo para refletir mudanças na legislação, em seus serviços ou em suas práticas editoriais. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Portal. 7.2 Notificação de alterações relevantes: O Portal envidará esforços razoáveis para comunicar alterações relevantes por meio de aviso destacado na página inicial ou por outros meios adequados. Contudo, recomenda-se ao Usuário verificar periodicamente estes Termos para se manter informado. 7.3 Disponibilidade do Portal: O Portal Trabalhista não garante disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço. Interrupções para manutenção, atualização de infraestrutura ou por razões técnicas alheias ao controle do Portal podem ocorrer. Em tais casos, o Portal envidará esforços razoáveis para minimizar o impacto e restabelecer o serviço com brevidade. 7.4 Modificação e encerramento de funcionalidades: O Portal reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer funcionalidade, serviço ou seção do Portal, incluindo calculadoras, formulários de contato ou áreas de conteúdo específicas, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

8.1 Lei aplicável: Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018). 8.2 Foro de eleição: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como competente para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos de Uso, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 8.3 Resolução alternativa de conflitos: Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Portal Trabalhista incentiva a resolução amigável de conflitos por meio de comunicação direta. O Usuário pode entrar em contato pelo e-mail advpatriciacapistrano@gmail.com para solucionar quaisquer divergências de forma consensual. 8.4 Vigência: Estes Termos de Uso entram em vigor na data de seu acesso pelo Usuário e permanecem válidos enquanto durar o acesso ou o relacionamento com o Portal. Última atualização: Junho de 2026.